Decreto elimina limite de aporte federal em fundo de apoio a concessões e PPPs

Decreto publicado nesta terça-feira no Diário Oficial da União (DOU) acaba com o limite para aportes federais no FEP, o Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público- Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A redação anterior, de 2017, estabelecia o limite de integralização de cotas da União no fundo em R$ 180 milhões. Agora, não há mais limite fixo de recursos para aportes federais, desde que seja observada a disponibilidade orçamentária e financeira. De acordo com o Ministério da Economia, o plano é que o fundo atinja R$ 200 milhões em 2020 e R$ 250 milhões em 2021.

Isso “permitirá o atendimento a municípios e consórcios selecionados em chamamentos públicos de 2020 nos setores de iluminação pública e resíduos sólidos urbanos para fins de estruturação de parcerias com a iniciativa privada”, diz a pasta. Além disso, o fundo poderá apoiar novos setores de infraestrutura social e urbana.

O FEP é um instrumento criado pelo governo federal para financiar estudos técnicos que ajudem na estruturação e desenvolvimento de projetos de concessões e parceria público-privadas (PPPs) por Estados e municípios. Os recursos são aportados pela Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), e a gestão administrativa, financeira e operacional é feita pela Caixa.

Para a secretária especial do PPI, Martha Seillier, cada vez mais o governo “tem demonstrado o fortalecimento da agenda de parcerias com o setor privado para avançar com investimentos em infraestrutura”. “A retirada do limite do FEP é a prova de que acreditamos que os recursos gastos com a estruturação de concessões para os estados e municípios são excelentes investimentos para o futuro do país”, afirma em nota.

Por meio do fundo, estão sendo apoiados projetos em setores como abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana,  resíduos sólidos urbanos e unidades socioeducativas.

Fonte: Valor Econômico (https://valor.globo.com/brasil/noticia/2020/12/08/decreto-elimina-limite-de-aporte-federal-em-fundo-de-apoio-a-concessoes-e-ppps.ghtml)

Foto: Andre Coelho/Valor